O Ambiente Regulatório de Negócios nos Emirados Árabes Unidos: Perspectivas Jurídicas para Advogados Brasileiros
Introdução
A internacionalização dos negócios exige domínio de marcos normativos estrangeiros. Os Emirados Árabes Unidos (EAU) destacam-se por ambiente pró-negócios e estrutura regulatória multifacetada (Sharia, Civil Law e Common Law em free zones). Para assessorar empresas brasileiras no Oriente Médio, é crucial compreender sociedades, contratos, compliance, propriedade intelectual, arbitragem e temas trabalhistas locais.
Estrutura Jurídica e Sistema de Common Law nos EAU
O ordenamento dos EAU combina Direito islâmico (Sharia), influências de Civil Law e regimes próprios de Common Law nas zonas econômicas especiais (free zones), como Dubai International Financial Centre (DIFC) e Abu Dhabi Global Market (ADGM).
- Free zones: 100% de propriedade estrangeira, benefícios fiscais, reguladores e cortes próprias.
- Cortes DIFC/ADGM: aplicação de precedentes, rules of evidence e procedimento em Common Law.
- Contratos celebrados nas zonas livres: regidos pela lei da respectiva zona, frequentemente inspirada no Direito inglês.
Registro de Empresas e Estruturas Societárias
O registro societário divide-se entre onshore (regime federal) e free zones.
Onshore
- Commercial Companies Law (CCL): reformas recentes admitem até 100% de capital estrangeiro em setores definidos.
- Modelos comuns: LLC, PJ limitada por ações, filial (branch).
Free zones
- Modelos: FZ-LLC, branch de estrangeira, dentre outros.
- Regras próprias de capital mínimo, governança, auditoria e relatórios.
Selecionar a estrutura depende de atividade, necessidade de licenças, governança, tributação e presença física.
Aproximação Contratual e Segurança Jurídica
Os contratos são reconhecidos e executáveis conforme a Civil Transactions Law, reforçando pacta sunt servanda e autonomia da vontade (especialmente nas free zones).
- Cláusulas essenciais: choice of law, foro, arbitragem, hardship, força maior, confidencialidade e PI.
- Observância à Sharia: atenção a limitações sobre juros e certas estruturas financeiras.
Compliance, PLD/FT e Responsabilidade Corporativa
Os EAU fortaleceram o regime de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT), alinhado às diretrizes FATF.
- Identificação de beneficiário final, due diligence reforçada e reportes obrigatórios.
- Sanções: multas, restrições operacionais e congelamento de ativos.
- Programas de compliance, governança e controles internos são mandatórios.
Propriedade Intelectual e Proteção de Ativos Imateriais
Os EAU são signatários de convenções (Paris, Berna) e contam com leis modernas:
- Trade Marks Law (Fed. Law No. 36/2021) e Copyright Law (Fed. Law No. 38/2021).
- Registro e enforcement junto ao Ministry of Economy e regimes específicos nas free zones.
- Foco em combate à falsificação e violações online; estratégia multijurisdicional é recomendada.
Resolução de Conflitos e Arbitragem Internacional
A arbitragem é método privilegiado em disputas comerciais com estrangeiros.
- Centros: DIAC (Dubai) e ADCCAC (Abu Dhabi), entre outros.
- Federal Law No. 6/2018 (Arbitration Law) e adesão à Convenção de Nova York/1958 viabilizam reconhecimento e execução de laudos.
- Escolha criteriosa de sede, regras e idioma; atenção à interface com cortes DIFC/ADGM e cortes nacionais.
Aspectos Trabalhistas e Migração de Capital Humano
Regulados pela Federal Law No. 33/2021 (Labour Law).
- Diferenças entre nacionais e expatriados; contratos, jornada, rescisão e benefícios.
- Vistos de trabalho, regimes para investidores e mecanismos de contratação internacional.
- Prática local e costumes impactam pacotes de remuneração e benefícios.
Conclusão
Entender o mosaico regulatório dos EAU — direito nacional, regimes de free zones, compliance, PI, arbitragem e trabalho — é essencial para estruturar operações, evitar riscos e proteger ativos. A atuação exige visão comparada, planejamento contratual e governança robusta.
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Insights
- Ambiente jurídico híbrido (Sharia, Civil Law e Common Law) requer estratégia multijurisdicional.
- Free zones oferecem flexibilidade societária e segurança de execução contratual.
- Compliance PLD/FT é eixo central de risco regulatório.
- Arbitragem e mediação são diferenciais na gestão de disputas complexas.
- Gestão de PI e de expatriados impacta diretamente a competitividade.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Quais estruturas societárias são mais comuns para estrangeiros?
Nas free zones: FZ-LLC e branch de estrangeira. No onshore, reformas permitem até 100% de capital estrangeiro em setores definidos pela CCL.
2. Contratos firmados em free zones valem fora delas?
Sim, mas a execução fora da zona depende de homologação e das regras nacionais aplicáveis; escolha de lei e foro/arbitragem deve ser planejada.
3. Como funciona a proteção de PI nos EAU?
Leis federais atualizadas, adesão a tratados e registros no Ministry of Economy e regimes das zonas; enforcement administrativo e judicial ativo.
4. É possível usar arbitragem internacional?
Sim. Centros como DIAC e ADCCAC são consolidados; a Convenção de Nova York facilita a execução de laudos.
5. Quais cuidados contratuais são críticos?
Cláusulas de choice of law, foro/arbitragem, garantias, juros (compatibilidade com Sharia), compliance e sanções, além de PI e dados.
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