Direito societário Emirados Árabes: saiba como abrir empresas nos EAU

O Ambiente Regulatório de Negócios nos Emirados Árabes Unidos: Perspectivas Jurídicas para Advogados Brasileiros

Introdução

A internacionalização dos negócios exige domínio de marcos normativos estrangeiros. Os Emirados Árabes Unidos (EAU) destacam-se por ambiente pró-negócios e estrutura regulatória multifacetada (Sharia, Civil Law e Common Law em free zones). Para assessorar empresas brasileiras no Oriente Médio, é crucial compreender sociedades, contratos, compliance, propriedade intelectual, arbitragem e temas trabalhistas locais.

Estrutura Jurídica e Sistema de Common Law nos EAU

O ordenamento dos EAU combina Direito islâmico (Sharia), influências de Civil Law e regimes próprios de Common Law nas zonas econômicas especiais (free zones), como Dubai International Financial Centre (DIFC) e Abu Dhabi Global Market (ADGM).

• Free zones: 100% de propriedade estrangeira, benefícios fiscais, reguladores e cortes próprias.
• Cortes DIFC/ADGM: aplicação de precedentes, rules of evidence e procedimento em Common Law.
• Contratos celebrados nas zonas livres: regidos pela lei da respectiva zona, frequentemente inspirada no Direito inglês.

Registro de Empresas e Estruturas Societárias

O registro societário divide-se entre onshore (regime federal) e free zones.

Onshore

• Commercial Companies Law (CCL): reformas recentes admitem até 100% de capital estrangeiro em setores definidos.
• Modelos comuns: LLC, PJ limitada por ações, filial (branch).

Free zones

• Modelos: FZ-LLC, branch de estrangeira, dentre outros.
• Regras próprias de capital mínimo, governança, auditoria e relatórios.

Selecionar a estrutura depende de atividade, necessidade de licenças, governança, tributação e presença física.

Aproximação Contratual e Segurança Jurídica

Os contratos são reconhecidos e executáveis conforme a Civil Transactions Law, reforçando pacta sunt servanda e autonomia da vontade (especialmente nas free zones).

• Cláusulas essenciais: choice of law, foro, arbitragem, hardship, força maior, confidencialidade e PI.
• Observância à Sharia: atenção a limitações sobre juros e certas estruturas financeiras.

Compliance, PLD/FT e Responsabilidade Corporativa

Os EAU fortaleceram o regime de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT), alinhado às diretrizes FATF.

• Identificação de beneficiário final, due diligence reforçada e reportes obrigatórios.
• Sanções: multas, restrições operacionais e congelamento de ativos.
• Programas de compliance, governança e controles internos são mandatórios.

Propriedade Intelectual e Proteção de Ativos Imateriais

Os EAU são signatários de convenções (Paris, Berna) e contam com leis modernas:

• Trade Marks Law (Fed. Law No. 36/2021) e Copyright Law (Fed. Law No. 38/2021).
• Registro e enforcement junto ao Ministry of Economy e regimes específicos nas free zones.
• Foco em combate à falsificação e violações online; estratégia multijurisdicional é recomendada.

Resolução de Conflitos e Arbitragem Internacional

A arbitragem é método privilegiado em disputas comerciais com estrangeiros.

• Centros: DIAC (Dubai) e ADCCAC (Abu Dhabi), entre outros.
• Federal Law No. 6/2018 (Arbitration Law) e adesão à Convenção de Nova York/1958 viabilizam reconhecimento e execução de laudos.
• Escolha criteriosa de sede, regras e idioma; atenção à interface com cortes DIFC/ADGM e cortes nacionais.

Aspectos Trabalhistas e Migração de Capital Humano

Regulados pela Federal Law No. 33/2021 (Labour Law).

• Diferenças entre nacionais e expatriados; contratos, jornada, rescisão e benefícios.
• Vistos de trabalho, regimes para investidores e mecanismos de contratação internacional.
• Prática local e costumes impactam pacotes de remuneração e benefícios.

Conclusão

Entender o mosaico regulatório dos EAU — direito nacional, regimes de free zones, compliance, PI, arbitragem e trabalho — é essencial para estruturar operações, evitar riscos e proteger ativos. A atuação exige visão comparada, planejamento contratual e governança robusta.

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Insights

• Ambiente jurídico híbrido (Sharia, Civil Law e Common Law) requer estratégia multijurisdicional.
• Free zones oferecem flexibilidade societária e segurança de execução contratual.
• Compliance PLD/FT é eixo central de risco regulatório.
• Arbitragem e mediação são diferenciais na gestão de disputas complexas.
• Gestão de PI e de expatriados impacta diretamente a competitividade.

Perguntas e Respostas Frequentes

1. Quais estruturas societárias são mais comuns para estrangeiros?

Nas free zones: FZ-LLC e branch de estrangeira. No onshore, reformas permitem até 100% de capital estrangeiro em setores definidos pela CCL.

2. Contratos firmados em free zones valem fora delas?

Sim, mas a execução fora da zona depende de homologação e das regras nacionais aplicáveis; escolha de lei e foro/arbitragem deve ser planejada.

3. Como funciona a proteção de PI nos EAU?

Leis federais atualizadas, adesão a tratados e registros no Ministry of Economy e regimes das zonas; enforcement administrativo e judicial ativo.

4. É possível usar arbitragem internacional?

Sim. Centros como DIAC e ADCCAC são consolidados; a Convenção de Nova York facilita a execução de laudos.

5. Quais cuidados contratuais são críticos?

Cláusulas de choice of law, foro/arbitragem, garantias, juros (compatibilidade com Sharia), compliance e sanções, além de PI e dados.

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